La regulación del ejercicio de los derechos y obligaciones es competencia de la autoridad eclesiástica (§ 2 del c. 223), tanto a nivel de Iglesia universal como a nivel de Iglesia particular.
regular o exercício de direitos e obrigações é de responsabilidade da autoridade eclesiástica (§ 2 c. 223), ambos da igreja universal como determinado nível igreja.
O regulamento do exercício dos direitos e obrigações é da responsabilidade da autoridade eclesiástica (§ 2º do C. 223), tanto a nível da Igreja universal e ao nível da Igreja particular.